CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRAGA

Perguntas e Respostas

O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
QUAL O PERÍODO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO?
A sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57 da Constituição Federal e art. 46 da Lei Orgânica Municipal). As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
QUAL O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS?
As sessões ordinárias são realizadas nas três primeiras segundas-feiras do mês, às 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores. No período de Horário de Verão, as Sessões Ordinárias são realizadas às 20h, conforme Decreto Legislativo nº 007/2017.
QUANTO RECEBE (SUBSÍDIO) UM VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS?
O subsídio do Vereador do Município de Braga/RS é de R$ 2.524,49 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). O Presidente tem o subsídio mais elevado no valor de R$ 3.786,74 (três mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
O QUE É BANCADA?
Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.
O QUE É COMISSÃO?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O QUE É COMISSÃO ESPECIAL?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O QUE É COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O QUE É COMISSÃO PERMANENTE?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O QUE É LÍDER DA BANCADA?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.
O QUE É MESA DIRETORA?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O QUE É A ORDEM DO DIA?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O QUE É O PARECER DA COMISSÃO?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O QUE É QUORUM?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O QUE É REGIMENTO INTERNO?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O QUE É SESSÃO LEGISLATIVA?
Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
O QUE É SESSÃO PLENÁRIA?
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores
O QUE É SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O QUE É SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA?
Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h. (Exceto no horário de verão que são realizadas às 20h).
O QUE É UMA SESSÃO SOLENE?
Sessão solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.