CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRAGA

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Relatórios Anuais

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Endereço: Rua Humberto de Campos, 525, Centro – Braga/RS
Cep:
 98560-000

Telefone: (55) 3559-1274

E-mail: administrativo@camarabraga.rs.gov.br

Horário de Funcionamento: 7h30min às 11h30min – 13h30min às 17h30min

Setor: Administrativo

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