CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRAGA

APROVADAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA PARA 2026

Aprovadas as Emendas Parlamentares Impositivas dos Vereadores de Braga/RS para o Exercício de 2026

 

Na Sessão Ordinária do dia 15 de Dezembro de 2025, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026. Com ela foi aprovada a Emenda nº 002/2025, a qual traz as Emendas Impositivas Parlamentares para o Exercício de 2026.

Para os Vereadores da Câmara de Braga, a emenda impositiva é de grande valia, pois com ela podem destinar valores para diversas áreas e desta forma atender os anseios da comunidade e entidades, além de ajudar no desenvolvimento e embelezamento da cidade.

O que é a emenda impositiva? A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas parlamentares individuais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para diversas áreas.

O valor disponível para os vereadores apresentarem as emendas para o exercício de 2025 foi de R$ 414.381,24, ficando o valor individual por vereador de R$ 51.797,65 sendo que, a metade é de aplicação obrigatória na área da saúde.

Seguem as emendas apresentadas pelos Edis e já sancionadas em Lei, para cumprimento no ano de 2026:

 

Vereador Adimir Werner Schmitt:

  1. Beneficiário – Secretaria Municipal de Saúde.

Valor: R$ 25.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Esporte Clube São Luiz – CNPJ nº. 89.757.397/0001-74.

Valor: R$ 22.000,00 – Destinar valores para o Esporte Clube São Luiz adquirir um trator cortador de grama para garantir a manutenção mais rápida e eficiente de toda a área do clube, melhorando a qualidade do gramado, de modo a favorecer o desempenho das atividades esportivas. O Esporte Clube São Luiz desempenha um papel social essencial, por meio da Escolinha de Futebol do São Luiz, ainda o espaço do clube é utilizado pela Escolinha Municipal de Atividades Físicas e de Futebol, beneficiando crianças atletas entre 7 a 15 anos. Portanto, o recurso destinado beneficiará a população de modo geral.

  1. Beneficiário: Esporte Clube São Luiz – CNPJ nº. 89.757.397/0001-74.

Valor: R$ 3.898,82 – Destinar valores para o Esporte Clube São Luiz realizar reparos e melhorias estruturais no seu espaço físico, de modo a garantir melhores condições de uso para atletas, visitantes e a comunidade que utilizar o espaço. O Esporte Clube São Luiz desempenha um papel social essencial, por meio da Escolinha de Futebol do São Luiz, ainda o espaço do clube é utilizado pela Escolinha Municipal de Atividades Físicas e de Futebol, beneficiando crianças atletas entre 7 a 15 anos. Portanto, o recurso destinado beneficiará a população de modo geral. Frisa-se que o valor destinado é apenas para aquisição de materiais de construção.

 

Vereador Carlos Alberto Lorenzatto:

  1. Beneficiário – Secretaria Municipal de Saúde.

Valor: R$ 15.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo – CNPJ nº. 90.167.107/0001-11

Valor: R$ 10.000,00 – Destinar valores para a Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo/RS para aquisição de oxigênio medicinal (em regime de fornecimento e comodato de cilindros) para assegurar a manutenção dos serviços oferecidos pela entidade que, inclusive atende a população de Braga e dispõe de profissionais residentes no Município de Braga em seu quadro de funcionários.

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Valor: R$ 7.000,00 – Destinar recursos para o Programa de Distribuição de Sêmen Bovino para Fortalecimento da Pecuária Leiteira serão beneficiadas até 25 produtores de leite do Município de Braga, cujo objetivo do projeto é adquirir sêmen bovino de alta qualidade genética visando a melhoria genética dos rebanhos leiteiros, o fortalecimento da agricultura familiar com o aumento da produção e da produtividade das propriedades rurais, a redução de custos e maior eficiência na atividade leiteira.

  1. Beneficiário: Associação Semeando Esperança – CNPJ nº 52.825.688/0001-42

Valor: R$ 5.896,80 – Destinar recursos para o Projeto Conviver da Associação Semeando Esperança, entidade do Município de Braga que desenvolve ações voltadas à promoção do bem-estar de crianças em situação de vulnerabilidade social, atende crianças e adolescentes de diferentes bairros da comunidade de Braga e distrito de Pedro Garcia. O Projeto destina-se à aquisição de alimentos para distribuição de lanches de modo a contemplar 30 crianças atendidas pela entidade nos encontros semanais (sábados) em que se reúnem para desenvolver as atividades oferecidas pela Associação (oficinas de teatro, música, dança), dinâmicas de grupo e jogos cooperativos, etc.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: 13.000,00 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a construção de piso da área coberta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga de modo a garantir um espaço seguro, acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência atendidas pela entidade. Frisa-se que os valores destinados serão para a aquisição de materiais para a construção do piso.

 

Vereador Dorival Mattos de Morais:

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 15.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo – CNPJ nº. 90.167.107/0001-11

Valor: R$ 10.000,00 – Destinar valores para a Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo/RS para aquisição de medicamentos injetáveis e materiais hospitalares essenciais para assegurar a manutenção dos serviços oferecidos pela entidade que, inclusive atende a população de Braga e dispõe de profissionais residentes no Município de Braga em seu quadro de funcionários.

  1. Beneficiário: Associação Semeando Esperança – CNPJ nº 52.825.688/0001-42

Valor: R$ 5.898,82 – Destinar recursos para o Projeto Conviver da Associação Semeando Esperança, entidade do Município de Braga que desenvolve ações voltadas à promoção do bem-estar de crianças em situação de vulnerabilidade social, atende crianças e adolescentes de diferentes bairros da comunidade de Braga e distrito de Pedro Garcia. O Projeto destina-se à aquisição de materiais lúdicos e pedagógicos e impressora de modo a possibilitar a realização de atividades lúdicas, promovendo um ambiente que favorece a inclusão e o desenvolvimento integral das crianças. Esse recurso visa atender as 60 crianças atendidas pela entidade.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 12.606,58 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a construção de piso da área coberta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga de modo a garantir um espaço seguro, acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência atendidas pela entidade. Frisa-se que os valores destinados serão para a aquisição de materiais para a construção do piso.

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Valor: R$ 7.393,42 – Destinar recursos para fechar o saguão da Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, principalmente, nos dias de inverno, devido ao frio intenso e período de chuvas fortes. Assim, com o fechamento poderão explorar e aproveitar o ambiente para uma aprendizagem de qualidade, durante todos os dias do ano letivo.

 

Vereador Everaldo Mangini:

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 25.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Valor: 22.626,17 – Destinar recursos para o fechamento em vidro dos solários da Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente para melhor aproveitamento do espaço, principalmente, porque resolverá a questão da claridade, podendo assim explorar e aproveitar o ambiente para uma aprendizagem de qualidade, durante todos os dias do ano letivo.

  1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 3.272,65 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a construção de piso da área coberta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga de modo a garantir um espaço seguro, acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência atendidas pela entidade. Frisa-se que os valores destinados serão para a mão-de-obra para a construção do piso.

 

Vereador Genésio Bartolomeu Renz

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 25.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e Rurais

Valor: R$24.957,49 – Visa destinar recursos para execução de meio fios na Rua Independência e na Rua Ires Schuster, localizadas no Distrito de Pedro Garcia, de modo a delimitar a via pública, separando a pisa de rolamento das calçadas, garantindo organização e segurança àquela comunidade.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 941,33 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a execução dos serviços de organização da tubulação de esgoto (esperas) e a construção do sumidouro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga, garantindo a infraestrutura adequada para o correto escoamento e tratamento de resíduos e, consequentemente, contribuindo diretamente para o bem-estar dos alunos atendidos pela entidade.

 

Vereadora Inez Teresinha Lorenzatto Della Libera

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 19.098,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo – CNPJ nº. 90.167.107/0001-11

Valor: R$ 6.800,00 – Destinar valores para a Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo/RS para aquisição e instalação de duas unidades de ar condicionado Split de 18.000 BTUs para a melhoria do ambiente hospitalar e assegurar a manutenção dos serviços oferecidos pela entidade que, inclusive atende a população de Braga e dispõe de profissionais residentes no Município de Braga em seu quadro de funcionários.

  1. Beneficiário: Associação Semeando Esperança – CNPJ nº 52.825.688/0001-42

Valor: R$ 5.896,80 – Destinar recursos para o Projeto Conviver da Associação Semeando Esperança, entidade do Município de Braga que desenvolve ações voltadas à promoção do bem-estar de crianças em situação de vulnerabilidade social, atende crianças e adolescentes de diferentes bairros da comunidade de Braga e distrito de Pedro Garcia. O Projeto destina-se à aquisição de alimentos para distribuição de lanches de modo a contemplar 30 crianças atendidas pela entidade nos encontros semanais (sábados) em que se reúnem para desenvolver as atividades oferecidas pela Associação (oficinas de teatro, música, dança), dinâmicas de grupo e jogos cooperativos, etc.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 20.000,00 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a ampliação do espaço coberto funcional multifuncional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga, com a execução da cobertura, assegurando conforto, acessibilidade, segurança e melhorando a qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas pela entidade. Os valores destinados serão utilizados para a compra dos materiais e para o pagamento da mão-de-obra.

 

Vereadora Ivone Amaral da Silva:

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 20.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo – CNPJ nº. 90.167.107/0001-11

Valor: R$ 5.000,00 – Destinar valores para a Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo/RS para aquisição de medicamentos injetáveis e materiais hospitalares essenciais para assegurar a manutenção dos serviços oferecidos pela entidade que, inclusive atende a população de Braga e dispõe de profissionais residentes no Município de Braga em seu quadro de funcionários.

  1. Beneficiário: Esporte Clube São Luiz – CNPJ nº 89.757.397/0001-74

Valor: R$ 20.000,00 – Destinar valores para o Esporte Clube São Luiz para reforma e ampliação da estrutura física, garantindo melhores condições de uso, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários. O Esporte Clube São Luiz desempenha um papel social essencial, por meio da Escolinha de Futebol do São Luiz, ainda o espaço do clube é utilizado pela Escolinha Municipal de Atividades Físicas e de Futebol, beneficiando crianças atletas entre 7 a 15 anos. Portanto, o recurso destinado beneficiará a população de modo geral.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 5.898,82 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a execução dos serviços de organização da tubulação de esgoto (esperas) e a construção do sumidouro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga, garantindo a infraestrutura adequada para o correto escoamento e tratamento de resíduos e, consequentemente, contribuindo diretamente para o bem-estar dos alunos atendidos pela entidade. Os valores destinados serão utilizados para a compra dos materiais necessários para a execução dos serviços.

 

Vereador Orlando Ricardo Tavares:

  1. Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde.

Valor: R$ 25.898,82 – Destinar valores para aquisição de exames de Ressonância Magnética para atender a demanda existente no município.

  1. Beneficiário: Esporte Clube São Luiz – CNPJ nº 89.757.397/0001-74

Valor: R$ 20.000,00 – Destinar valores para o Esporte Clube São Luiz para aquisição de material de construção para a reforma e ampliação da estrutura física, garantindo melhores condições de uso, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários.  Ainda, parte do valor será destinado para compra de refrigerador de modo a contribuir diretamente para a qualidade dos serviços oferecidos pela entidade, garantindo melhor organização e suporte às atividades realizadas pelo clube. O Esporte Clube São Luiz desempenha um papel social essencial, por meio da Escolinha de Futebol do São Luiz, ainda o espaço do clube é utilizado pela Escolinha Municipal de Atividades Físicas e de Futebol, beneficiando crianças atletas entre 7 a 15 anos. Portanto, o recurso destinado beneficiará a população de modo geral.

  1. Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braga (APAE)– CNPJ nº 08.412.123/0001-41

Valor: R$ 5.898,82 – Destinar recursos para o Projeto Sombras que Acolhem, Espaços que Inspiram de modo a possibilitar a construção de piso da área coberta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braga de modo a garantir um espaço seguro, acessível e adequado às necessidades das pessoas com deficiência atendidas pela entidade. Frisa-se que os valores destinados serão para a contratação da mão-de-obra para a execução dos serviços.

 

As emendas impositivas são apresentadas ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme programas e ações do Plano Plurianual, sendo esta, mais uma forma dos Vereadores participarem mais ativamente da Administração e Fiscalização dos recursos públicos do Município de Braga/RS.

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE BRAGA RS
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7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/

  1. Das alterações

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar

  1. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Campo Novo/RS.